GERMANO RORATO
De autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), a proposta recebeu parecer contrário da procuradoria pelo fato de ser inconstitucional devido, entre outros motivos, não ser de competência do Legislativo estabelecer requisitos para os cargos do Executivo. Tal prerrogativa, explica o parecer, “é de competência exclusiva do chefe daquele Poder.”
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Como o parecer da Procuradoria Jurídica é opinativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz a análise da constitucionalidade dos projetos, não precisa acatar a recomendação do órgão. Ultimamente, a CCJ não tem levado em conta o parecer técnico e a Câmara tem aprovado propostas inconstitucionais.
Jaqueline Silveira, [email protected]
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